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LINHA FÉRREA – MANUTENÇÃO
Área responsável
Legislações e Normas
A conservação e manutenção em toda a extensão da linha férrea que corta Itanhaém, numa área de 13 metros de cada lado, são de responsabilidade da concessionária federal Rumo Malha Paulista. A determinação é da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém.
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Serviços e Urbanização e da Procuradoria Geral do Município, realiza gestão permanente junto à concessionária para que a mesma realize a roçada dos trechos a qual é responsável, pois a municipalidade é impedida legalmente de exercer a manutenção podendo o descumprimento acarretar em ajuizamento de ação por parte do Ministério Público contra o Poder Público Municipal.
Os munícipes também podem realizar gestão junto à empresa realizando a solicitação e o registro de reclamação diretamente pelo site da concessionária.