MULTA DE TRÂNSITO – RECURSO

Área responsável

À secretaria compete desenvolver e implantar políticas de proteção do cidadão e dos bens, serviços e instalações municipais; coordenar e dirigir a Guarda Municipal; planejar e executar os serviços de sinalização urbana e de trânsito, bem como o controle e fiscalização do trânsito; desenvolver programas de educação de trânsito.

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Legislações e Normas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

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Quem pode solicitar?

Qualquer cidadão

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Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo

No seguinte link o interessado pode baixar o formulário a seguir: https://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/formularios-transito-e-seguranca/

Após o preenchimento, poderá encaminhar para a Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal nos contatos abaixo:Protocolo Trânsito: Av. Harry Forssel, 1505 – Jardim Sabaúna (Centro de Atendimento ao Cidadão)

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Após o preenchimento, poderá encaminhar para a Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal nos contatos abaixo:

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Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

Para estes casos é necessário que o munícipe protocole uma solicitação na Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, juntamente com a cópia do Boletim de Ocorrência do fato ocorrido, para que o setor possa enviar posteriormente a copia da imagem

Taxas e Preços

Gratuita

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Taxas e Preços

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