Divisão de Análise de Projetos

Para dúvidas relacionadas à legislação e construção:

Para atendimento presencial relacionada à legislação e construção, o profissional deverá agendar no link.

Para o devido agendamento, o profissional deverá estar cadastrado, que pode ser feito no e-mail: [email protected]

E-mail: [email protected]

Telefone: (13) 3421-1600 – RAMAL 1288

– Sala de atendimento aos técnicos:

Divisão de Fiscalização de Obras com a Seção de Fiscalização de Obras

– Certidão de Diretrizes: Para diretrizes de construção;

– Certidão de Diretrizes de Zoneamento: Para licenciamento na CETESB;

– Certidão de Uso e Ocupação do Solo: Para saber se a atividade pretendida é permitida no lote;

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– O que é

Como solicitar
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– O que é

Como solicitar
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O que é O Portal de Denúncias é um canal que tem por finalidade identificar
irregularidades referentes aos assuntos:

• Obras (Sem placa de resp. técnica, materiais e entulhos na via
  pública ou calçada, riscos e danos a terceiros, garagem frontal,
  recuo, masseira, pavimento superior e outros);
• Lotes (Com mato alto, sem roçada; água acumulada, entulhos,
  lixos; sem passeio público e sem muro frontal para vias
  pavimentadas e outros)
• Vazamento de Esgoto Qualquer vazamento no interior ou passeio
  do imóvel e outros)
• Lixeira (Lixeira irregular ou ausência e outros)
• Diversos (Imóvel sem calha, sem muro lateral, infiltração, piscina
  irregular, sem rufo, rampa na via pública impedindo escoamento e outros)
• Diversos (Imóvel sem calha, sem muro lateral, infiltração, piscina
  irregular, sem rufo, rampa na via pública impedindo escoamento e outros)

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ATENÇÃO
Para protocolizar processos referente a qualquer tipo de obra é necessário anexar ao sistema digital itanhaem.aprova.com.br todos os documentos constantes na Resolução 03/2022 do Obras.
Observamos que só serão protocolizados os processos com as
documentações completas e com os eventuais comunicados
expedidos pela pré análise atendidos.

MODELO DE DOCUMENTOS

ABERTURA DE PROCESSO DE APROVAÇÃO

ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO

ABERTURA DE PROCESSO DE DESDOBRO/UNIFICAÇÃO/REMANEJAMENTO

• a. Reforma Residencial Unifamiliar (0,5 UF/M²)
• b. Reforma Residencial Multifamiliar (0,3 UF/M²)
• c. Reforma COML. Até 500 m² (0,4 UF/M²)
• d. Reforma COML. Acima de 500 m² (0,3 UF/M²)
• e. Demolição (0,2 UF/M²)
• f. Busca de Processo (3UF’s)
• g. Certidão de Uso do Solo (15 UF’s)
• h. Habite-se Unifamiliar (35 UF’s)
• i. Habite-se Multifamiliar (25 UF’s)
• j. Atestado de Capacidade Técnica (10 UF’s)

– O que é

– Como solicitar

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Lei nº 1322 – Código de Posturas Municipais.

Lei nº 1721 – Proíbe a sub-divisão de lotes e a construção de casas geminadas, nos bairros que especifica.

Lei nº 1749 – Demarcação de terrenos urbanos e rurais do Município.

Lei nº 2162 – Parcelamento do solo.

Lei nº 2304 – Construção, reforma e ampliação de edificações residenciais multifamiliares, comerciais, mistas e de prestação de serviços de hospedagem.

Lei nº 2339 – Altera a redação do art. 31 da Lei n° 2.304, de 1° de agosto de 1997 e dá outras providências.

Lei nº 2355 – Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de dotarem suas agências de bebedouros e sanitários públicos.

Lei nº 2364 – Alterações e complementações na Lei Municipal nº 2.304, de 1º de agosto de 1997 e dá outras providências.

Lei nº 2369 – Classifica como Corredor Comercial as Avenidas Demerval Pereira Leite, Washington Luiz e Condessa de Vimieiros e dá outras providências.

Lei nº 2376 – Permissão para instalação de Postos de Serviços de Lavagem.

Lei nº 2424 – Autoriza a transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos mediante concessão de uso, conforme especifica.

Lei nº 2494 – Autoriza a dispensa de taxas e emolumentos às entidades sociais, religiosas, de interesse público e dá outras providências.

Lei nº 2497 – Autoriza o Executivo a conceder isenção de tributos Municipais às Associações de Bairros.

Lei nº 2507 – Instalação de Oficinas Mecânicas

Lei nº 2722 – Acresce categoria de uso ao anexo 2 da Lei nº 1.082, de 22 de janeiro de 1977, modificado pela Lei nº 2.677, de 10 de julho de 2001.

Lei nº 3033 – Autoriza o parcelamento do solo nos Bairros que especifica e dá outras providências.

Lei nº 3034 – Acrescenta ao Anexo 2 da Lei nº 1.082, de 22 de janeiro de 1977, na Zona de Uso Z.1, nos usos classificados como sujeitos a controle especial, as subcategorias de uso S.1.1 e S.1.3.

Lei nº 3085 – Programa de Moradia Econômica

Lei nº 3168 – Criação de “micro-regiões urbanas” no Município de Itanhaém

Lei nº 3251 – Implantação de “loteamentos fechados”

Lei nº 3273 – Postos revendedores de combustíveis automotivos.

Lei nº 3283 – Altera o art. 1º da Lei nº 2.290-A, de 12 de junho de 1997.

Lei nº 3288 – Revoga as Leis nºs 2.372, de 24 de abril de 1998 e 2.465, de 28 de junho de 1999, que autorizam o parcelamento do solo nos Bairros Jardim Corumbá, Jardim Ieda e adjacências.

Lei nº 3313 – Obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação das instalações prediais de esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos dessa rede, e dá outras providências.

Lei nº 3498 – Acresce item no anexo IV da Lei n° 1.082, de 22 de janeiro de 1977, que dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso, regula o parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.

Lei nº 3509 – Revoga o inciso IV do art. 1º da Lei nº 3.273, de 12 de janeiro de 2007, que “disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos.

Lei nº 3541 – Concede isenção de tributos municipais aos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Lei nº 3750 – Inclui subcategorias de uso, sujeitas a controle especial, na zona de uso Z.1, e dá outras providências.

Lei nº 4129 – Altera a Lei nº 2.010, de 15 de outubro de 1993, que dispõe sobre
isenção de Imposto e Taxas e dá outras providências.

Lei nº 4111 – Política Municipal de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil, Resíduos Verdes e Resíduos Volumosos

Lei C. nº 31 – Institui o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém.

Lei C. nº 177 – Altera o art. 32 da Lei Complementar n° 31, de 12 de
janeiro de 2000, que institui o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém.

Lei C. nº 187 – Altera a redação do art. 32 da Lei Complementar n°
31, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Edificações e Instalações do Município
de Itanhaém.

Dec. nº 2449 – Aprova o projeto de loteamento denominado Loteamento “Residencial Guapurá” e dá outras providências.

Resolução 03/2022 

– LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
– ANEXO I – MACROZONEAMENTO
– ANEXO II – DIRETRIZES E USOS DO MACROZONEAMENTO MACROZONA RURAL
– ANEXO III– SETORES
– ANEXO IV – ABAIRRAMENTO
– ANEXO V – DESCRIÇÃO DO ABAIRRAMENTO
– ANEXO VI – REGIÃO ADMINISTRATIVA
– ANEXO VII – ESTRUTURAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA

– Mapa de Verticalização
– Mapa de Zoneamento com corredor comercial
– Imagens aéreas(Ortofoto) 2012
– Mapa com envoltório de monumentos em volta dos bens tombados pelo CONDEPHAAT