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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos: Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, conceder o acesso imediato à informação disponível, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
Pedido eletrônico (e-Sic)
Atendimento presencial
Secretaria de Comunicação Social
Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75 – Centro – Térreo)
De segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Telefone: (13) 3421-1600 – ramal 1274
Responsável pelo Sic: Eliane Tavares dos Anjos Faustino – Ouvidora-Geral do Município
Legislação pertinente
Lei nº 4.244/2018 – Cria a Ouvidoria-Geral do Município e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Lei Complementar nº 191/2018 – Cria o cargo Ouvidor-Geral do Município
Lei Complementar nº 195/2018 – Altera artigo da Lei Complementar nº 191/2018
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 13.460/2016 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Links úteis
Acesso à informação CGU http://www.acessoainformacao.gov.br/
Acesso à informação TCU http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/transparencia