Perguntas frequentes

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Perguntas frequentes – Obras

O QUE FAZER PARA CONSEGUIR A CERTIDÃO DE USO DE SOLO OU ZONEAMENTO?
Deve-se fazer um requerimento no protocolo e depois que ela estiver pronta, +- uns 10 dias, dirigir-se até o expediente de obras para retirá-la.
taxas: (protocolo 5 uf´s) + (certidão 12uf`s)

O QUE FAZER PARA SOLICITAR O ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO?
Deve-se protocolar um pedido de demolição de área ( total ou parcial):
– Paga-se 0,20 uf`s por m² à demolir.
– Protocolar com os seguintes documentos:
– Certidão de medidas e confrontações (solicitar no link)
– Termo de Vistoria: 30 UF´S
– Requerimento ( protocolo ): 5 UF´S

O QUE FAZER PARA PEDIR O HABITE-SE?
Depois da planta aprovada, a casa ou o comércio, ou seja, a construção deve estar pronta e de acordo com o projeto aprovado. Marca-se uma vistoria com o imóvel aberto, depois paga-se o ISS e no fim o habite-se.
ISS: (2% sobre) paga-se a taxa de acordo com a metragem e o padrão da
construção.
O habite-se a taxa é fixa de 35 uf`s ou 25 uf´s se for casa geminada ou conjunto residencial (paga-se uma taxa por unidade).

ESTOU DEVENDO IMPOSTO, NO MOMENTO NÃO POSSO PAGAR E QUERO DAR ENTRADA PARA APROVAR PLANTA POSSO?
Obs: Mesmo estando devendo imposto a pessoa pode aprovar uma planta ou qualquer outro processo que exija certidão, pois agora não se exige mais certidão negativa de débitos nos processos, somente certidão de medidas e confrontações.

GOSTARIA DE SABER SE PRECISA FAZER PLANTA PARA CONSTRUIR SÓ UMA EDÍCULA?
Qualquer construção precisa de planta, mesmo que seja pequena, mas só uma edícula, a prefeitura não aprova, a pessoa tem que fazer também a casa principal. No caso de querer sómente uma construção pequena no terreno, deve se obedecer os recuos de fundo e laterais que constam na lei.

TENHO UM TERRENO PERTO DA PRAIA E QUERIA FAZER UMA CASA GEMINADA, O QUE DEVO FAZER?
Não se pode construir casa geminada perto da praia e nem desmembrar terrenos nesse local.

TENHO UMA CHÁCARA E GOSTARIA DE DESMEMBRA-LA, O QUE DEVO FAZER?
Não se pode desmembrar chácara.

O QUE EU FAÇO PARA DESMEMBRAR O TERRENO?
Para desmembrar o terreno é preciso contratar um responsável técnico ( engenheiro ou arquiteto) e dar entrada na prefeitura. Se tiver construção no local e não tiver planta é preciso regularizar a obra

Documentos necessários:
– Requerimento
– Certidão de medidas e confrontações (solicitar no link)
– Termo vistoria
– Procuração com firma reconhecida
– Declaração ISS resp. técnico Art Memorial de desmembramento
– Taxas 1 uf
– Protocolo 5 uf´s
– Certidão 15 uf´s
– Termo vistoria 30 uf´s
– Alvará 10 uf´s
– Taxa desmembramento depende da metragem do terreno 0,10 uf´s por m² até 40.000m.

O QUE FAZER PARA CONSEGUIR A CÓPIA DA PLANTA DE UM IMÓVEL?
Se a pessoa já tiver em mãos o nº do processo que aprovou esta planta, é só ir até o protocolo e fazer o requerimento solicitando a cópia, caso não tenha o número, deve se dirigir até o cadastro, fazer levantamento na ficha do imóvel para pegar o número e depois ir ao protocolo.
* Caso não seja o proprietário é preciso uma procuração dele para fazer esse pedido. Paga-se 5 uf´s pelo protocolo.

O QUE FAZER PARA CONSEGUIR A 2ª VIA DO HABITE-SE, ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO OU ALVARÁ DE LICENÇA DE UM IMÓVEL?
O mesmo procedimento da cópia planta, requerer caso já tenha o nº ou fazer levantamento no cadastro ir ao protocolo e fazer o pedido. Paga-se 5 uf´s pelo protocolo e depois que a 2ª via ficar pronta paga-se 10 uf´s por ela.

Para construir contratar engenheiro ou arquiteto.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS
– Requerimento
– Certidão do imóvel ( medidas e confrontações – solicitar no link)
– Termo de vistoria
– Procuração com firma reconhecida
– Declaração de I.S.S. do responsável técnico.
– Art. Memorial descritivo – 3 vias
– Cálculo fossa/sumidouro – 3 vias
– Projeto em 1 via para pré-análise ( após devidas correções 5 vias )

OBS: Caso for efetuar desmembramento de lote, anexar 3 vias de memorial
de desmembramento.

Para regularizar a obra contratar ou arquiteto

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSERVAÇÃO DE PLANTAS
– Requerimento
– Certidão do imóvel (medidas e confrontações – solicitar no link)
– Termo de vistoria
– Procuração com firma reconhecida
– Declaração I.S.S. do responsável técnico
– Art.
– Laudo Técnico – 3 vias
– Projeto em 1 via para pré-análise ( após devidas correções 4 vias )

OBS: Caso for efetuar desmembramento de lote, anexar 3 vias de memorial
de desmembramento.

Protocolo 5 UF
Certidão
Termo Vistoria 30 UF
Alvara 10
Aprovação ( construir ) 1 UF por metro
Conservação (regularizar) 5 UF por metro

TAXAS DIVERSAS
Busca 2 UF
Cert.Uso Solo 12 UF
Transferência 5 UF
Habite-se 35 UF
Habite-se geminada 25 UF
Nota: qdo for geminada paga-se 25 UF cada casa.

SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
– Protocolar com os seguintes documentos: ( protocolo 5 UF)
– Alvará de construção
– Art.
– Declaração de ISS – do responsável técnico
– Procuração do Proprietário com firma reconhecida

RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
– Protocolar com os seguintes documentos ( protocolo 5 UF)
– Declaração de ISS
– Procuração do Proprietário com firma reconhecida
– Renovação 0,5 UF´s por m² de construção

QUANDO O TÉCNICO FOR FALECIDO OU NÃO FOR MAIS INSCRITO NA PREFEITURA, PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE É NECESSÁRIO SOLICITAR:
– Laudo elaborado por um novo técnico
– Art

PARA SUBSTITUIR DENOMINAÇÕES DE ÁREA PARA INSS E PARA SEPARAR IPTU:
– Requerimento: Solicito que seja aprovado o novo quadro de áreas conforme
o processo nº____________/____
– Para obtenção de CND junto ao INSS.
– Certidão Negativa (solicitar sempre),
– Custo: Protocolo, Certidão, 30 UF.(da análise) e 10 UF. (do alvará).
– Termo de vistoria (para processo aprovado mais de 1 ano).

QUANDO CONSTRÓI EM LOTE TROCADO:
– Protocolar pedido esclarecendo.
– Certidão Negativa
– Termo de Vistoria
– ART
– Declaração ISS
– Devolver todos os documentos. ( Plantas, Memoriais, Alvará)
– Custo: Taxa de expedição do alvará 10 UF. e Carimbos 5 UF. cada.

 

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Perguntas Frenquentes – Tributos

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
– Certidão Negativa de Débitos – 15 UFs
– Cert. Positiva (para aprovação de Plantas e Alvará – 15 UFs
– Certidão de Folha Corrida – 17 UFs
– Certidão de Valor Venal – 8 UFs
– Taxa de Protocolo – 5 UFs

QUAL A ALÍQUOTA DO ITBI?
– 3% sobre o valor maior, tanto para predial quanto territorial.

QUAL A DATA DE VENCIMENTO DO ISS?
– O vencimento do ISS é todo dia 10 do mês subsequente a emissão da Nota
Fiscal.

QUAL A ALÍQUOTA DE ISS EM CONSTRUÇÃO?
– A Alíquota é 3%, sem abatimentos de materiais, podendo abater apenas
as subempreiteiras, desde que estas tenham recolhido o ISS no Município.