SOM ALTO – DECIBÉIS
Área responsável
Legislações e Normas
De acordo com a Lei Municipal 4.252, é proibido perturbar o sossego, o bem-estar público e das vizinhanças com sons de qualquer natureza, que ultrapassem os 80 (oitenta) decibéis no âmbito do Município de Itanhaém.
No horário das 22 às 7 horas a emissão de ruídos, sons e vibrações, não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) decibéis.
Quem pode solicitar?
Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo
Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Taxas e Preços