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Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento


Covid – 19

Fica autorizada a emissão de autorização para circulação de veículos de turismo (ônibus, micro-ônibus e vans), que tenham como destino estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem situados na Cidade de Itanhaém, de que trata a Lei nº 3.295, de 10 de abril de 2007.

DECRETO Nº 4.158, 17 DE AGOSTO DE 2021


O acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal em Itanhaém, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, somente será permitido com a Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento. O certificado, emitido pela Secretaria de Turismo, deverá ser solicitado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência e uma cópia impressa deverá ser afixado no para-brisa do veículo.
Seja qual for o destino o transportador deve requerer o certificado mediante o pagamento da taxa, cuja deverá ser depositada no Banco Santander, Agência 0346, Conta-Corrente 45.000.102-5, também com cinco dias de antecedência da solicitação da autorização, em nome da Prefeitura Municipal de Itanhaém. Após o pagamento, é necessário o envio da cópia do comprovante pelo e-mail autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br.
Os veículos que forem abordados e não apresentarem o certificado, estacionados ou transitando em vias não autorizadas serão multados em 500 UF’s e guinchados até o pátio municipal que fica no Paço II, na Estrada Gentil Peres, 260, na CESP. A liberação dos veículos ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia.
A fiscalização do cumprimento das disposições desta determinação compete à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.
Para mais informações e/ou esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria de Turismo, telefone (13) 3426.7922 – 3427.4777.

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO – MEIOS DE HOSPEDAGEM
Lei nº 3.295, DE 10 DE ABRIL DE 2007
DECRETO nº 4.162, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Procedimento para pedidos de Autorização
– Preencher o formulário (faça o download)
– Efetuar o pagamento (R$ 296,80)
– Reenviar o formulário preenchido com o comprovante de pagamento, no seguinte e-mail:
autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br