Leis Feriados Municipais

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LEI Nº 825, DE 12 MARÇO DE 1968 – “Determina os feriados locais”

LEI Nº 3.486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 – “Institui feriado municipal no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra”

LEI Nº. 3.533, DE 2 DE JULHO DE 2009 – “Institui feriado municipal no dia 09 de Junho, em comemoração ao Dia José de Anchieta”

LEI Nº 3.932, DE 18 DE JUNHO DE 2014 – “Altera a Lei nº 3.533, de 2 de julho de 2009, que institui feriado municipal no dia 9 de junho, em comemoração ao Dia José de Anchieta, e dá outras providências”