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Publicado em: 28/09/2017 - Última modificação: 29/09/2017 - 17:36
comunicacao@itanhaem.sp.gov.br

Lei Orçamentária Anual será apresentada em audiência pública nesta sexta

ENCONTRO - O evento acontece no Paço Municipal, a partir das 17 horas, e toda a população está convidada a participar



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Nesta sexta-feira (29), será realizada uma audiência pública para apresentação do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2018. A ação cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, artigo 48, parágrafo único. O evento acontece no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), a partir das 17 horas, e toda a população está convidada a participar.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa e disciplina os recursos públicos que serão aplicados nas ações de Governo para o ano seguinte. O projeto deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.


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