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Prefeitura inicia ajuizamento de débitos inscritos na Dívida Ativa
REGULARIZAÇÃO - A ação acarreta ao contribuinte o acréscimo da dívida com custos judiciais e penhora on-line
A Prefeitura de Itanhaém iniciou o ajuizamento de contribuintes inadimplentes que possuem débitos em aberto inscritos na Dívida Ativa dos anos de 2016 e 2017. Também irão prosseguir as ações judiciais com o pedido de penhora on-line para contribuintes que renegociaram as dívidas e descumpriram o acordo, bem como os débitos de munícipes que estão com parcelamentos atrasados.
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O ajuizamento acarreta o acréscimo da dívida com custos judiciais e penhora on-line. A inscrição na Dívida Ativa se dá pelo atraso nos pagamentos destinados ao Município, como o IPTU, ISS, Programa de Contribuição de Melhorias (PCM), taxas de obras, multas de receitas, entre outros.
Os débitos só poderão ser reparcelados nas condições estabelecidas na Lei Municipal, ou seja, caso já tenha sido pago, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da dívida. A parcela mínima atual é de 15 Unidades Fiscais (UFs), o equivalente a R$ 50,70.
REGULARIZAÇÃO — O contribuinte pode fazer a renegociação da dívida por meio do telefone (13) 3513-0920, tendo suas dúvidas esclarecidas. O serviço, que é vinculado à Procuradoria Geral do Município, funciona de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 9 às 15 horas.
Outra opção é o munícipe procurar o centro de atendimento no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro, térreo) de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. O proprietário ou compromissário deverá estar munido de RG e CPF. Já terceiros deverão apresentar procuração pública ou simples específica para parcelamento do imposto, com firma reconhecida. Nesse caso, a primeira parcela deverá ser paga no ato da renegociação do débito, juntamente com as custas judiciais, caso haja alguma. Não havendo renegociação ocorrerá o cancelamento do acordo.
GUIA VISTA – Pelo telefone, o contribuinte também pode solicitar a emissão da guia vista, para quitar todo o débito com a Prefeitura. Neste caso, o boleto para quitação dos débitos será enviado via correio. Para isso, basta entrar em contato com o telefone (13) 3513-0920, ou pelo endereço de e-mail dividaativa@itanhaem.sp.gov.br.
Palavras-chave: ajuizamento, dívida ativa, renegociação
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