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Publicado em: 16/08/2019 - Última modificação: 16/11/2020 - 11:27
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Unidade de Reintegração Social levará infratores para postos de trabalho; inauguração nesta terça

MEDIDA - A instalação da unidade é fruto de convênio entre Prefeitura e Estado para medida punitiva de caráter educativo destinada a pessoas que cometem pequenos delitos



O serviço funcionará na sede do Fórum de Itanhaém, na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro

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Itanhaém passará a contar com uma Unidade de Atendimento de Reintegração Social, onde operará a Central de Penas e Medidas Alternativas, cuja responsabilidade é encaminhar infratores de baixo potencial ofensivo para o cumprimento de penas em instituições (governamental ou não) sem fins lucrativos. O serviço funcionará na sede do Fórum de Itanhaém, mesmo prédio em que ocorrerá a cerimônia de inauguração marcada para esta terça-feira (20), às 11 horas, na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro.

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A instalação da unidade é fruto de um convênio celebrado entre Prefeitura e Estado para medida punitiva de caráter educativo destinada a pessoas que cometem pequenos delitos com pena máxima de até quatro anos (crimes de trânsito, ambientais, furtos e outros). Antes de ser encaminhado a uma instituição para o preenchimento do posto de trabalho, o apenado passará por avaliação psicossocial e levantamento de perfil profissional, como graduação, conhecimento e habilidades, bem como limitações e restrições.

Inicialmente, cerca de 100 reeducandos serão atendidos pela Central, que passará a funcionar logo após a inauguração. “A efetividade do cumprimento da pena e a fiscalização de mão de obra especializada e eficaz serão primordiais  para o Município e comunidade em geral. Desta forma, será possível uma melhor ressocialização, já que a Central contará com equipe composta por psicólogos”, destaca a juíza do Juizado Especial Cível e Criminal, Helen Cristina de Melo Alexandre.

A Central é supervisionada pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, vinculada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, e auxilia o Poder Judiciário na implantação e fiscalização do cumprimento das penas, visando a redução do índice de reincidência criminal.

Na visão do procurador geral do Município, Jorge Eduardo dos Santos, a iniciativa é importante porque ajuda a criar condições apropriadas para a recuperação e reintegração social dos sentenciados. “A medida é essencial para fortalecer vínculos familiares, além de um auxílio valioso às instituições locais”.

É importante ressaltar que durante o período de cumprimento da pena, a Central monitorará a frequência com visitas aos pontos de trabalho (com ou sem agendamento) e reuniões periódicas com as instituições e responsáveis  pelas atividades do prestador de serviço.

Para o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itanhaém, Bhauer Bertrand de Abreu, a criação da unidade promove a reintegração social do apenado, com medidas punitivas de caráter educativo. “A Central terá uma função legal e social, juntamente com o apoio dos demais poderes constituídos e a sociedade, para fazer valer o cumprimento de penas sem afastar o infrator do seu convívio social”.


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