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Publicado em: 20/08/2019 - Última modificação: 16/11/2020 - 11:27
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Inscrições para quem quer ser jurado voluntário no Tribunal vão até sexta

FÓRUM DE ITANHAÉM - O interessado deverá procurar o Ofício de Justiça Criminal da 1ª Vara, localizado no Fórum da Comarca de Itanhaém, na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro



As inscrições para a primeira edição do programa, no exercício de 2020, acontecem até o dia 20 de setembro

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A população poderá participar de decisões sobre a absolvição ou a condenação de um acusado como jurado voluntário no Tribunal de Júri da Comarca de Itanhaém. As inscrições para a primeira edição do programa, no exercício de 2020, acontecem até sexta-feira (20), das 12h30 às 19 horas, no Ofício de Justiça Criminal da 1ª Vara, localizado no Fórum da Comarca de Itanhaém, na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro.

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Para isso, o interessado deverá estar munido dos seguintes documentos: cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, comprovante de residência recente (até os últimos 6 meses), certidão de antecedentes criminais (retirada no Cartório Distribuidor do Fórum) e certidão de quitação eleitoral (retirada no site do TRE-SP ou no Cartório Eleitoral).

Entre os requisitos para exercer a função de jurado estão ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter mais de 18 anos, ter boa conduta social e moral, não ter sido processado criminalmente, estar em pleno gozo dos direitos políticos e residir na Comarca de Itanhaém. Não poderão servir como jurado analfabeto, pessoas com deficiência visual, auditiva ou mental.

VANTAGENS

O interessado em integrar o conselho de sentença terá alguns benefícios. Entre eles, prisão provisória especial; presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo público, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária; e vedação de desconto no salário ou vencimento no dia em que comparece à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença. O serviço do júri é gratuito.


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