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Publicado em: 20/08/2019 - Última modificação: 16/11/2020 - 11:27
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Fórum de Itanhaém inaugura Central de Penas e Medidas Alternativas

REINTEGRAÇÃO SOCIAL - Iniciativa é uma parceria da Prefeitura com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público



A Central está instalada no prédio do Fórum, localizado na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro

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“O pequeno infrator presta serviço às instituições, e com seu conhecimento e habilidades ‘paga’ sua dívida com a justiça, mantendo, assim, o vínculo familiar e social. A frase é do secretário de Estado da Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Cesar Restivo, durante cerimônia de inauguração no último dia 20 da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, instalada no prédio do Fórum da Comarca de Itanhaém, localizado na Avenida Rui Barbosa, 867, no Centro.

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A unidade faz parte das 78 que atuam em todo o estado de São Paulo. No Fórum de Itanhaém funcionará a Central de Penas e Medidas Alternativas, responsável por encaminhar infratores de baixo potencial ofensivo para o cumprimento de penas em instituições (governamental ou não) sem fins lucrativos.

“Esta pena de medidas alternativas é uma grande parceria da Prefeitura com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público, no sentido de oportunizar ao sentenciado a possibilidade do fortalecimento de vínculos familiares e de prestação de serviços à população”, conta o prefeito de Itanhaém, Marco Aurélio Gomes.

A medida, de caráter educativo, será destinada a pessoas que cometem pequenos delitos com pena máxima de até quatro anos (crimes de trânsito, ambientais, furtos e outros). Antes de ser encaminhado a uma instituição para o preenchimento do posto de trabalho, o apenado passará por avaliação psicossocial e levantamento de perfil profissional, como graduação, conhecimento e habilidades, bem como limitações e restrições.

A unidade é supervisionada pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, vinculada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, e auxilia o Poder Judiciário na implantação e fiscalização do cumprimento das penas, visando a redução no número de reincidência criminal.

A previsão é que a unidade monitore cerca de 300 casos por mês de pessoas condenadas a prestarem serviços à comunidade. O índice de reinclusão analisado pelo programa é de 3,4%, o que demonstra a eficiência das ações e a importância pedagógica na aplicação das penas alternativas. “Esta é a concretização de um programa devido à conjugação de esforços entre Prefeitura, Estado e Poder Judiciário. A Central possibilitará o aprimoramento da execução de penas e efetiva destinação às instituições locais”, ressalta a juíza de Direito e Diretora do Fórum da 56ª CJ de Itanhaém, Helen Cristina de Melo Alexandre.

Na ocasião estiveram presentes no evento o prefeito de Itanhaém, Marco Aurélio Gomes; vice-prefeito Tiago Cervantes; secretário de Estado da Administração Penitenciária, Nivaldo Cesar Restivo; juíza de Direito e Diretora do Fórum da 56ª CJ de Itanhaém, Helen Cristina de Melo Alexandre; juiz de Direito Responsável pelo Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 7ª Região Administrativa Judiciária, Jamil Chaim Alves; e juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém, Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho.

Outros que também participaram do evento são o promotor Substituto da 1ª Promotoria de Justiça de Itanhaém, Willian Ortis Guimarães; promotor de Justiça 2ª Promotoria de Justiça de Itanhaém, Guilherme Silveira Portella Fernandes; promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Itanhaém, Luciana Marques Figueira Portella e o promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça de Itanhaém, Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro.


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