Publicado em: 27/09/2019 - Última modificação: 18/10/2019 - 15:26
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Tá devendo? Prefeitura lança Refis com desconto de multa e juros de até 100%

PARCELA - O contribuinte pode fazer o parcelamento dos débitos com isenção de 100% do valor da multa e dos juros moratórios (até 6 meses) ou redução de até 70% (até 12 meses)



O atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta-feira, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas

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A Prefeitura de Itanhaém lançou o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) a quem está inscrito na Dívida Ativa, podendo obter a isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios que podem ser oriundos de dívidas como, por exemplo, de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). O atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas.

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A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018 e trará dispensa de 100% do valor da multa e dos juros moratórios em caso de pagamento em até 6 parcelas mensais. Para a redução de 70%, a quitação da dívida deverá ocorrer em até 12 parcelas.

A primeira parcela deve ser paga concomitantemente com a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais (UF) do Município, que é R$ 106,50. Caso haja atraso em uma das parcelas, o acordo será rescindido.

Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais verbas oriundas da sucumbência deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela. A lei que trata do assunto é a de número 4.346/2019. O contribuinte tem até o dia 27 de dezembro para fazer o parcelamento.

Documentação

Para dar entrada ao parcelamento, o proprietário deverá comparecer ao local com RG e CPF (originais). Em caso de terceiros, os documentos necessários são: procuração com firma reconhecida, além do RG e CPF autenticados.