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Publicado em: 04/06/2020 - Última modificação: 16/11/2020 - 10:30
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MP recomenda que Itanhaém cumpra adequação ao Plano SP na fase vermelha

JUSTIÇA - Procedimento foi instaurado para acompanhar a política pública implantada no Estado para enfrentamento da Covid-19



Para o promotor, "os prefeitos podem baixar decretos mais restritivos do que o do governo estadual, não menos"

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O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Itanhaém, expediu, nesta quarta-feira (4), recomendação administrativa à Prefeitura para que acompanhe a política pública implantada no Estado para enfrentamento da Covid-19. O documento se baseia na divulgação, também nesta quarta-feira, da classificação da Baixada Santista, dentro do Plano SP, que mantém a Cidade na faixa vermelha, ou seja, permitindo apenas os serviços essenciais.

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Segundo o promotor Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro, cabe aos Estados a adoção de medidas com o objetivo de promover o isolamento social. Sendo que “Os municípios, por sua vez, têm papel suplementar nesta matéria, o que significa que os prefeitos podem baixar decretos mais restritivos do que o do governo estadual, não menos”.

A recomendação solicita ainda que a Prefeitura realize a adequação do plano de flexibilização municipal ao Plano São Paulo para combate à Covid-19, especialmente no que se refere à classificação da região da Baixada Santista, “até que o Governo do Estado de São Paulo informe, claramente, que nos encontramos na classificação diversa”, destaca.

Confira a Recomendação Administrativa e o Plano São Paulo


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