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Meio Ambiente institui Núcleo de Conciliação para multas ambientais
ATENDIMENTO - O NUCAM é uma importante ferramenta que estabelece audiências de conciliação para apresentar soluções dentro do que a legislação permite
Para dar agilidade e eficiência nas questões envolvendo infrações, multas e processos decorrentes de autuações ambientais no Município, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente institui o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), importante ferramenta que estabelece audiências de conciliação para apresentar soluções dentro do que a legislação permite. Caso a pessoa tenha sido autuada, ela pode solicitar o agendamento para atendimento pelo email: conciliacaoambiental@itanhaem.sp.gov.br.
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No email, além enviar informações como o nome, RG e CPF, deverá constar os dados do imóvel (cadastro do IPTU), número do processo administrativo, autuação ou outro documento que indique a ocorrência de dano ambiental pessoal. Caberá ao NUCAM fazer as análises preliminares que podem anular ou convalidar os autos de infração, bem como, decidir sobre a manutenção, o cancelamento ou a conversão de multas administrativas aplicadas.
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O NUCAM também realiza atendimentos para apresentar soluções possíveis para o encerramento do processo, como, o desconto para pagamento, parcelamento e a conversão das multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, além de firmar as hipóteses de reparação ambiental dos danos causados e encaminhamentos aos órgãos competentes quando for o caso.
Palavras-chave: agendamento, ambiental, atendimento, infrações, multas, processos
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