Meio Ambiente institui Núcleo de Conciliação para multas ambientais

ATENDIMENTO - O NUCAM é uma importante ferramenta que estabelece audiências de conciliação para apresentar soluções dentro do que a legislação permite

Para dar agilidade e eficiência nas questões envolvendo infrações, multas e processos decorrentes de autuações ambientais no Município, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente institui o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), importante ferramenta que estabelece audiências de conciliação para apresentar soluções dentro do que a legislação permite. Caso a pessoa tenha sido autuada, ela pode solicitar o agendamento para atendimento pelo email: [email protected].

Siga a Prefeitura de Itanhaém no Instagram, no Facebook, no Twitter, no Youtube e no Flickr

No email, além enviar informações como o nome, RG e CPF, deverá constar os dados do imóvel (cadastro do IPTU), número do processo administrativo, autuação ou outro documento que indique a ocorrência de dano ambiental pessoal. Caberá ao NUCAM fazer as análises preliminares que podem anular ou convalidar os autos de infração, bem como, decidir sobre a manutenção, o cancelamento ou a conversão de multas administrativas aplicadas.

 Leia mais
“Um mangue no meu quintal” leva alunos a conhecerem a biodiversidade de rios e mares
Meio Ambiente realiza monitoramento de áreas contaminadas via satélite

O NUCAM também realiza atendimentos para apresentar soluções possíveis para o encerramento do processo, como, o desconto para pagamento, parcelamento e a conversão das multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, além de firmar as hipóteses de reparação ambiental dos danos causados e encaminhamentos aos órgãos competentes quando for o caso.

Mais Notícias

• 21/06/2022
  Vacinação contra Influenza A (H1N1) para população geral já acontece em Itanhaém
• 03/07/2025
  Mais 16 famílias do Conjunto Habitacional Aguapeu são contempladas com regularização fundiária
• 03/07/2025
  Campeonato municipal de futebol segue com rodada cheia neste final de semana
• 03/07/2025
  Itanhaém realiza mutirão gratuito para alteração de nome e gênero de pessoas trans e não binárias
• 03/07/2025
  Itanhaém é inserida no Guia Turístico de Religiões de Matrizes Africanas e Indígenas de São Paulo
• 01/07/2025
  Desconto de 50% no IPTU 2026 para aposentados e pensionistas começa nesta terça (1º)

Boletim Oficial

Edição 929 - 27 de Junho a 3 de Julho de 2025