Prefeitura lança Refis com desconto de multas e juros de até 100%

NEGOCIE SUA DÍVIDA - Atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta, das 8 às 16 horas, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro

A Prefeitura de Itanhaém lançou o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2020 a quem está inscrito na Dívida Ativa, podendo obter a isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios. O contribuinte tem até o dia 29 de dezembro (terça-feira) para fazer o parcelamento dos débitos que podem ser oriundos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM).

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O atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta, das 8 às 16 horas, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 9 horas. A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até a data de formalização do pedido e trará dispensa de 100% do valor da multa e dos juros moratórios em caso de pagamento à vista (parcela única). Para a redução de 70%, a quitação da dívida deverá ocorrer em até 6 parcelas, com 30% do débito apresentado no primeiro pagamento.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais (UF) do Município, que é R$ 109,20. Caso haja atraso em uma das parcelas, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais verbas oriundas da sucumbência deverão ser recolhidos integralmente, juntamente à primeira parcela.

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