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Publicado em: 18/12/2020 - Última modificação: 28/12/2020 - 11:41
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Último dia para o Refis: Anistia fiscal concede até 100% de desconto em juros e multas

NEGOCIE SUA DÍVIDA - Contribuintes que estão com tributos em atraso têm até esta terça-feira (29) para negociar suas dívidas por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal



População pode fazer o parcelamento dos débitos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM)

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Os contribuintes que estão com tributos em atraso têm até esta terça-feira (29) para negociar suas dívidas com a Prefeitura de Itanhaém por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2020, que concede isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios. A população pode fazer o parcelamento dos débitos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM).

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O atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta, das 8 às 16 horas, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas são distribuídas a partir das 9 horas. A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até a data de formalização do pedido e trará dispensa de 100% nas cobranças de multa e juros moratórios em caso de pagamento à vista (parcela única). Para a redução de 70%, a quitação da dívida deverá ocorrer em até 6 parcelas, com 30% do débito apresentado no primeiro pagamento.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais (UF) do Município, que é R$ 109,20. Caso haja atraso em uma das parcelas, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais verbas oriundas da sucumbência deverão ser recolhidos integralmente, juntamente à primeira parcela.

 


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