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Publicado em: 29/07/2021 - Última modificação: 06/08/2021 - 10:59
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Fiscalização da Lei de atendimento prioritário para autistas será intensificada em Itanhaém

INCLUSÃO - A Lei de prioridade no atendimento, se aplica aos supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares



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A Prefeitura de Itanhaém, visando à igualdade e justiça às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), no atendimento prioritário, está intensificando a fiscalização dos comércios, atuando no Cumprimento da Lei Municipal nº 4.247 de 13 de Junho de 2018, que “Obriga os estabelecimentos privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências”. A Lei se aplica aos supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.

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 “As filas e a espera para quem é portador do TEA, gera inquietação, certo constrangimento. Devemos zelar pelo próximo, pelas suas limitações e conscientizar as pessoas sobre isso. Mais do que incluir o símbolo nas placas de prioridade de atendimento, é preciso que os colaboradores das empresas tenham conhecimento do significado do símbolo e o motivo de estar ali exposto”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogélio Salceda.

Os infratores desta Lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos às penalidades de advertência e multa, além da obrigação de cessar a transgressão.