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Publicado em: 14/09/2021 - Última modificação: 30/09/2021 - 16:16
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Prazo de regularização do MEI é prorrogado até o próximo dia 30

PAGAMENTO - Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos retroativos a dezembro de 2020, que não forem parcelados, terão CNPJs excluídos e lançados na divida ativa da União, assim como possivelmente de estados e municípios. Em Itanhaém os parcelamentos das dívidas podem ser realizados no Sebrae Aqui Itanhaém, localizado no Espaço do Empreendedor



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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico informa que a Receita Federal prorrogou até o próximo dia 30, o prazo para a regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

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Todos os meses, o microempreendedor tem a responsabilidade de fazer o recolhimento da DAS-MEI, documento por meio do qual o empreendedor faz o recolhimento dos tributos e da contribuição previdenciária. Muitos MEIs deixam de realizar o pagamento, o que tem gerado uma grande dívida aos cofres públicos.

Os MEIs com débitos retroativos a dezembro de 2020, que não forem parcelados, terão CNPJs excluídos e lançados na divida ativa da União, assim como possivelmente nas dividas ativas dos estados e municípios.

Para facilitar o pagamento, os microempreendedores de Itanhaém que desejam parcelar suas dívidas anteriores a dezembro de 2020 podem realizar esse procedimento diretamente no Sebrae Aqui Itanhaém, localizado no Espaço do Empreendedor, na Rua dos Fundadores, nº 565, Praia dos Sonhos, de segunda à sexta-feira, das 9 às 16 horas.

É importante lembrar que o não pagamento das contribuições e declarações, compromete a atividade do empreendedor que passa a ser um trabalhador informal. Para maiores informações, basta entrar em contato com Sebrae Aqui Itanhaém pelo telefone (13) 3421 – 1800, ramal 18, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas.