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Publicado em: 06/04/2022 - Última modificação: 11/04/2022 - 10:25
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Jardim Magalhães e Balneário Iemanjá iniciam processo de regularização fundiária

LEGALIZAÇÃO - As referidas regiões já foram beneficiadas com obras de infraestrutura urbana como calçamento, sistema de drenagem, Iluminação pública e rede de fornecimento de água e coleta de esgoto, estando aptas para a regularização dos imóveis



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Com a finalidade de apresentar os dois núcleos habitacionais que serão regularizados por meio do programa estadual Cidade Legal, uma ação da Secretaria Estadual da Habitação em parceria com a Administração Municipal, o secretário de Habitação de Itanhaém, Rafael Indalêncio, recepcionou recentemente arquitetos do Governo do Estado de São Paulo. A iniciativa busca a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados nos bairros Jardim Magalhães (Rua Cotinha Magalhães) e Balneário Iemanjá (Rua Arepehi), que são ocupados há cerca de 30 anos pelas famílias que lá residem.

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As referidas regiões já foram beneficiadas com obras de infraestrutura urbana como calçamento, sistema de drenagem, Iluminação pública e rede de fornecimento de água e coleta de esgoto, estando aptas para a regularização dos imóveis, nos termos da Lei 13.465 de 2017.

“Itanhaém mantém um estreito relacionamento com a Secretaria de Habitação do Estado a fim de promover novas oportunidades de regularização fundiária. Recentemente já foram entregues títulos de propriedade de imóveis localizados nos bairros Jardim América, Jardim Corumbá, Jardim Fazendinha e Balneário Iemanjá. A cidade possui outras 51 áreas inscritas no programa Cidade Legal”, explicou o secretário de Habitação, Rafael Indalêncio.

CIDADE LEGAL – O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.