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IPTU – DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES

Área responsável

Procuradoria Geral do Município/Departamento da Dívida Ativa


Legislações e Normas


Quem pode solicitar?

Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo

Telefone (13) 3421-1600

Paço Municipal Anchieta, Avenida Washington Luiz, 75, Centro

De segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas


Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

Débitos de anos anteriores automaticamente entram em Dívida Ativa. Para se informar se o imóvel está inscrito em Dívida Ativa e/ou renegociar os débitos, o contribuinte deve entrar em contato pelo telefone. Outra opção é presencialmente, no Call Center do Paço Municipal Anchieta com o RG e CPF. Já terceiros deverão apresentar procuração pública ou simples específica para parcelamento do imposto.


Taxas e Preços

Haverá emissão de DARE, custas judiciais, multas, juros e honorários advocatícios.

 

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