Seja fornecedor da Prefeitura de Itanhaém


Relação de documentos para cadastro de fornecedores

A documentação a ser apresentada deve referir-se a SEDE e por qualquer processo de CÓPIA AUTENTICADA.

Obs: Requerimento Solicitando o Cadastro.

I – Habilitação Jurídica:

Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Sociedade Comercial: Contrato Constitutivo e as alterações referente ao capital social, endereço ou razão social e a última se estiver consolidada, todos registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas. A data do registro na Junta ou no Cartório deverá estar LEGÍVEL.
Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para o funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II – Regularidade Fiscal

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal;
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições, administrados pelo Departamento da Receita Federal;
Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual;
Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal (mobiliário e imobiliário);
Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Certidão Negativa de Débito – CND do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT).

OBS: Todos os documentos com validade na data de apresentação no Cadastro.

III – Qualificação Econômico-Financeira:

Certidão Negativa de Falência e Concordata.

* Sociedade por Ações:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social acompanhada da Ata de Aprovação, devidamente arquivada no registro competente e publicados no Diário Oficial.

* Sociedade Limitada, Comercial ou Civil:
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas ou Ordem dos Advogados do Brasil. Lembramos que as vias destes documentos deverão conter assinatura representante legal da empresa.

* Empresa optante pelo Lucro Presumido, Simples ou Microempresa – ME:
Não estão isentas de apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apenas dos termos que deverão ser substituídos por uma declaração assinada e carimbada pelo representante legal da empresa e do contador sobre essa opção.

No caso da empresa constituída dentro do exercício em curso, elaborar “Balanço de Abertura”, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador, dispensada neste caso os termos.

IV – Qualificação Técnica:

Registro ou Inscrição na entidade profissional competente.
Relação de obras, serviços, materiais ou equipamentos já fornecidos pela firma (Atestado de Capacidade Técnica)
Comprovante de possuir em quadro permanente, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de obras e serviços.

V – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal

Declaração de Prova de Regularidade perante ao Ministério do Trabalho.

Apresentação Obrigatória

OBS: lembramos que nas certidões emitidas pelos respectivos órgãos, os nomes e as assinaturas dos funcionários deverão estar legíveis, excluindo-se aquelas emitidas via internet.