Via Rápida Empresa


O Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa, integra os sistemas Cadastro Web e o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), para coleta de dados para o registro empresarial, consulta prévia da viabilidade de localização e as licenças para o exercício das atividades econômicas, envolvendo os setores de licenciamento e fiscalização da Prefeitura e os órgãos estaduais também responsáveis pelo licenciamento: Vigilância Sanitária (representada pelo Centro de Vigilância Sanitária – CVS), Meio Ambiente (representado pela CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo) e Corpo de Bombeiros.

Portal do Via Rápida Empresa

Emisssão e Pagamento do DARE 

Manual do Usuário – Via Rápida Empresa

Manual de configuração do navegador e outras Perguntas Frequentes

Fale conosco

Outras informações podem ser obtidas diretamente no site da Jucesp acessando o endereço: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/

 

Serviços e Legislações – Corpo de Bombeiros

Os Procedimentos básicos de Segurança são regras obrigatórias a serem executadas no estabelecimento comercial pelo seu proprietário, com os seguintes objetivos: proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiro; e proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações.

Ao obter o “CLI – Certificado de Licenciamento Integrado” o proprietário do estabelecimento comercial é responsável por atender todos os procedimentos básicos de segurança e demais declarações que estão descritas no mesmo documento, e caso deixe de, ou não atenda alguma dessas declarações, ficará passível de procedimentos como multa, cassação da licença e interdição do estabelecimento comercial até a total regularização.

Cartilha de Orientações Básicas – Noções de Prevenções contra Incêndio

Portal do Via Fácil Bombeiro

Manual do Usuário – Via Fácil Bombeiro

Perguntas Frequentes – Via Fácil Bombeiro

Consulta Validade/Autenticidade do AVCB (Apenas AVCBs emitidos pelo Via Fácil Bombeiro)

Consulta Validade do CLCB (Apenas CLCBs emitidos pelo Via Fácil Bombeiro)

Outras informações podem ser obtidas diretamente no site do Corpo de Bombeiros acessando o endereço: http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/

 

Consultas de Viabilidade

Para realizar a consulta de viabilidade o requerente deve entrar em contato pelo email:viabilidade.obras@itanhaem.sp.gov.br

No campo “Assunto”, informar o endereço que será consultado.
No corpo do email, informar:
– Setor/Quadra/Lote do imóvel – Obtidos no carne de IPTU ou ficha cadastral do Imóvel.
– Atividade(s) pretendida(s) – Código(s) CNAE(s) ou descrição da(s) atividade(s).
– Forma de Atuação – Sede, Escritório Administrativo, Depósito Fechado, etc.

O prazo médio da análise de viabilidade é 48HS, salvo a necessidade de vistoria “in loco” ou coleta de informações adicionais.

ATENÇÃO: Empresas que possuem sede no endereço residencial e atuam como “virtual” ou “escritório somente para correspondência” estão dispensadas da análise de viabilidade. Para maiores informações verificar o item abaixo “Empresas em Residência (Virtual/Correspondência)”

 

Empresas em Residência (Virtual/Correspondência)

O empreendedor que pretende abrir a sede da sua empresa no seu endereço residencial, mas que ocupará a mesma apenas como seu endereço para correspondência e realizará seu serviço diretamente no local contratado deve procurar a Sala do Empreendedor/Departamento de Comércio na Prefeitura para obter seu Alvará.

Exemplos simples desses empreendedores são pedreiros, motoristas particulares, babás, empregadas domésticas, animadores de festas, etc.

Da mesma forma, o empreendedor que pretende abrir a sede da sua empresa no seu endereço residencial, e que vai exercer a atividade no local sem atendimento aos clientes de forma presencial (apenas por telefone, internet e outros) também deve procurar a Sala do Empreendedor na Prefeitura para obter seu Alvará.

Exemplos simples desses empreendedores são lojas virtuais (venda pela internet ou telefone e entrega pelos correios),

OBSERVAÇÕES:
– Não confundir as situações acima com atividades exercidos em área pública, como por exemplo, comercio ambulante de alimentação ou banca de jornal, uma vez que essas atividades dependem de solicitação e análise prévia pela Prefeitura. Somente após a informação que a licença será concedida é que se deve dar andamento na abertura da empresa.

– Não confundir as situações acima com atividades exercidas em residência e COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO LOCAL, uma vez que essas características tornam o local como um imóvel comercial e deve se enquadrar em todos os requisitos da Lei, inclusive o de Zoneamento Municipal.

– Mesmo sendo “endereço para correspondência” ou “virtual”, o local indicado receberá fiscalização e o não cumprimento das observações acima ficam passíveis das punições previstas em Lei Municipal e Estadual.

 

Alvará de Funcionamento para Quiosques em área da SPU (Praia)

Mediante a necessidade de prévia autorização da Prefeitura para imóveis em área pública ou de União, o procedimento para obtenção de Alvará de Funcionamento para Quiosques em área da SPU (Praia) é realizado da seguinte forma:

1. O requerente solicita o Alvará de Autorização presencialmente em nosso Call Center (Guichê Comércio) anexando os seguintes documentos:

• Requerimento de Alvará de Autorização (obtido diretamente no guichê de atendimento)
• Contrato de Transferência de Cessão de Direitos em seu nome (Original e Cópia)
• RG e CPF (Original e Cópia)
• Comprovante de Residência em seu nome (Original e Cópia)
• AVCB válido do quiosque ou Protocolo de solicitação de Vistoria (Original e Cópia)
• Laudo de Vistoria referente à estrutura do quiosque e ART referente a execução de Laudo de Inspeção – Quitada e com data de expedição de até 30 dias antes da data de solicitação do Alvará (Original e Cópia)

2. Após análise, sendo deferida a solicitação, o requerente receberá um comunicado para acessar o Via Rápida Empresa e iniciar o processo de formalização da empresa (obtenção do CNPJ). O empresário que optar por constituir sua empresa como MEI pelo Portal do Empreendedor também deve cumprir obrigatoriamente o passo 1 ANTES de se formalizar, passível de cancelamento do CNPJ.

3. Após a obtenção do CNPJ, uma cópia do cartão deverá ser apresentado para andamento do processo e obtenção do Alvará de Autorização.

OBSERVAÇÕES:
Não é necessário solicitar a Certidão de Zoneamento (presencial), nem Parecer de Viabilidade (prévia por e-mail) para Quiosques em área da SPU (Praia).

A Atividade Econômica para quiosques é 5611-2/03 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES. A solicitação de qualquer outro CNAE implicará no indeferimento do pedido.

Não é necessário solicitar o Alvará Sanitário separadamente, sendo o mesmo emitido automaticamente para quiosques em área da SPU (praia) juntamente com o Alvará de Autorização, salvo por indicação da Municipalidade.

 

Alterações no preenchimento dos Campos “Endereço” e “Complemento”

Foram verificadas inconsistências entre os dados fornecidos na Prefeitura e no Corpo de Bombeiros, referente ao endereço de imóveis situados em esquinas, o que vêm causando indeferimento de viabilidade ou posterior cassação de licenças. Dessa forma, informamos que sempre que se tratar de imóveis nessa situação, deve-se ser adotado o preenchimento conforme exemplos abaixo:

Endereço: Avenida Rui Barbosa, esquina com a Rua João Mariano Ferreira ou resumidamente

Endereço: Av. Rui Barbosa, esq.com R. João Mariano Ferreira

O campo COMPLEMENTO deverá ser usado somente para informar dados como:

– Loja “X” (ou Sala “X”, subloja “X”, etc)

– Altos

– Fundos

ATENÇÃO: O uso desse campo para informar referências como “Próximo ao comércio X” será indeferido.

 

Telefones úteis

Call Center do Via Rápida Empresa
Telefone: (11) 3468-3050 / 3468-3051

Corpo de Bombeiros de Itanhaém
Telefone: (13) 3427-4769

Departamento de Comércio
Telefone: (13) 3421-1600 ramal 1612/1360
Roseli / Tatiana

Departamento de Comércio – Análise de Viabilidade
Telefone: (13) 3421-1600 ramal 1341
Reginaldo

Departamento de ISS
Telefone: (13) 3421-1600 ramal 1222
Flávia

Departamento de Vigilância à Saúde (VISA)
Telefone: (13) 3426-6706
Cláudio

 

Atendimento presencial para atividades de alto risco

PREFEITURA – DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
Av. Washington Luiz, 75 – Centro (Bloco 3 – 2ºAndar – Sala 46)
Telefone: (13) 3421-1600 Ramal 1360

PREFEITURA – DEPARTAMENTO DE OBRAS
Av. Washington Luiz, 75 – Centro (Bloco 2 – 2ºAndar – Sala 20)
Telefone: (13) 3421-1600 – Ramal 1288

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE (VISA)
Endereço: Rua Benedito Celestino, 17 – Vila São Paulo
Telefone: (13) 3426-6706

CORPO DE BOMBEIROS
3º Sub/GB  do 6º Grupamento de Bombeiros
Rua Padre Afonso Maria Ratisbone – Nova Itanhaém
Telefone: (13) 3471-4074 ou (13) 3471-5846

CETESB
Rua Delfim Moreira, 56 – Embaré / Santos
Telefone: (13) 3227-7767