Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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Vinculada à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo formular diretrizes e propor políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos, bem como sua participação nas atividades sociais, econômicas, políticas e culturais no Município.

 

EDITAIS DO CONSELHO

Edital de Convocação

 

LEIS E DECRETOS

LEI Nº 3.613, 25 DE FEVEREIRO DE 2010

LEI Nº 4.068, 03 DE FEVEREIRO DE 2016: Altera o artigo 3º desta Lei

LEI Nº 4.245, 07 DE JUNHO DE 2018: “Altera a denominação da Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria de Relações Institucionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.” – CAPÍTULO IV, Seção VI, Art.11 institui o CMDM parte da Secretaria.