Conselho do FUNDEB

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O CACS-FUNDEB de Itanhaém foi criado pela nº Lei Municipal nº 3.304, de 19 de abril de 2007,
alterada pela Lei Municipal nº 3.373, de 12 de novembro de 2007 e Reorganizado pela Lei Municipal
Nº 4.469, de 30 de março de 2021. Está instalado oficialmente, Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes, na CMTECE. Sendo um órgão administrativo autônomo, é organizado na forma de órgão
colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
financeiros do FUNDEB do Município de Itanhaém.

Funções do Conselho

Atribuições do Conselho do FUNDEB – CACS
•acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
• supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
• supervisionar a realização do censo escolar anual;
• instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal;
• acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Guia de orientação aos membros do Conselho do FUNDEB

 

Legislação Federal

Lei Federal Nº 14.113 de 25.12.2020

Decreto Federal n. 10.666 de 22.03.2021 Regulamenta a Lei  14.113 de 25.12.2020 

Lei Federal Nº 14.276, DE 27.12.2021 altera a Lei nº 14.113, de 25.12.2020

Portaria nº 808, DE 29 de dezembro DE 2022

Leis Municipal

Lei nº 3.304 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Lei nº 3.373 – Dá nova redação ao caput e ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 3.304 do CACS-FUNDEB

Lei nº 4.469 de 30 de Março de 2021, revoga as Leis 3.304 e 3.373/2007 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Decretos Municipal

Decreto Nº 4.376 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

Decreto nº 4.426 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.

Decreto nº 4.430 – Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB  para o quadriênio 2023/2026.

Decreto nº 4.562 – Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.

Decreto n°4.620 – Altera o Decreto no 4.426, de 29 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB para o quadriênio 2023/2026.

Atas do Conselho

ATA FUNDEB das Reuniões 2024
ATA FUNDEB das Reuniões 2023
ATA FUNDEB das Reuniões 2022
ATA FUNDEB das Reuniões 2021
ATA FUNDEB das Reuniões 2020
ATA FUNDEB das Reuniões 2019

RELATÓRIO ANUAL 2023 – FUNDEB