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Conselho do FUNDEB


O Conselho do Fundeb foi instituído pela Lei Municipal nº 3.304, de 19 de abril de 2007. É um órgão colegiado que tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb do Município de Itanhaém. O Fundeb é um fundo do Ministério da Educação, do Governo Federal, que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio nas cidades brasileiras.

Funções do Conselho

Atribuições do Conselho do FUNDEB – CACS
•acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
• supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
• supervisionar a realização do censo escolar anual;
• instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal;
• acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Guia de orientação aos membros do Conselho do FUNDEB

 

Leis e Decretos

Decreto Nº 4.376 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB.

Decreto nº 2.532 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB.

Decreto nº 4.095 – Nomeia, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Lei nº 4.469 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Atas do Conselho

ATA FUNDEB das Reuniões 2022
ATA FUNDEB das Reuniões 2021
ATA FUNDEB das Reuniões 2020
ATA FUNDEB das Reuniões 2019

 

Cronograma das Reuniões 2022