Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020 e estabelece as regras gerais de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, assegurando que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos e ao mesmo tempo garantido os direitos dos titulares.
Nesta página, você pode acessar o Portal do Titular de Dados Pessoais, para garantir seus direitos, como: correção, bloqueio ou a eliminação de dados pessoais, desde que esteja em conformidade com a LGPD.

Abaixo, confira o nosso Aviso de Privacidade, o Termo de Uso e a Legislação pertinente.

PORTAL DE SOLICITAÇÕES DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

TERMO DE USO

AVISO DE PRIVACIDADE

LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Responsável pelo tratamento de Dados Pessoais:

A Prefeitura Municipal de Itanhaém coloca à disposição o endereço eletrônico [email protected], para que os cidadãos possam exercer seus direitos como titulares de dados pessoais, conforme previsto na legislação vigente.

Em caso de dúvidas quanto a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado por este órgão, é possível entrar em contato com o nosso Responsável pelo Tratamento de Dados, por meio das informações abaixo:

Matheus Hernandez da Silva
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
E-mail: [email protected]