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Urbanismo


A Secretaria de Urbanismo tem por finalidade formular e executar a política de licenciamento e controle urbano do parcelamento, uso e ocupação do solo, licenciar as edificações e equipamentos, no tocante à construção, reforma, ampliação, demolição e regularização, bem como certificar a sua conclusão nos casos previstos na legislação aplicável e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

MARCELO GOMES DA SILVA
Secretário de Urbanismo

Atividade Profissional:
Arquiteto e Urbanista

Endereço: Av. Washington Luiz, 75 –  Bloco 2 – Sala 26
Telefone: (13) 3421 1600 – Ramal 1278
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

I – Gabinete do Secretário;

II – Departamento de Obras Particulares, integrado por:

a) Divisão de Análise de Projetos, com:

1. Seção de Licenciamento de Obras e Instalações;

III – Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas;

IV – Departamento de Urbanismo e Engenharia, integrado por:

a) Divisão de Geoprocessamento;

b) Seção de Urbanismo Público;

c) Seção de Projetos;


PASSO A PASSO DE CADASTRO DE NOVOS PROFISSIONAIS

1 – Cadastro Empresa Fácil – Cadastro mobiliário
Telefone: (13) 3421-1800
Necessário cadastrar Email e telefone.
Link: https://itanhaem.mitraonline.com.br/empresafacil/
OBS: Para executar o próximo passo, é necessário aguardar sair o número do ISS

2 – Cadastro SigOnline – Urbanismo
Ramal: 1325
Será enviado E-mail com formulário para cadastro, contendo os documentos necessários.
OBS: Para executar o próximo passo, é necessário aguardar sair o login e senha

3 – Aprova Digital
Link: https://itanhaem.aprova.com.br/home
Criar conta externa.


PASSO A PASSO DE AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

Link: https://sigonline.itanhaem.sp.gov.br/#agendamentodigital
Tipos de Agendamento:
1 – Atendimento de COMUNIQUE-SE da Análise de Projetos (Processo Físico)
Precisa do nº do processo
2 – Atendimento de COMUNIQUE-SE de Processos do Sistema AprovaDigital
3 – Atendimento de Dúvidas da Análise de Projetos (Dúvidas sobre a Legislação Municipal)
Para novos empreendimentos – Sem processos em andamento.


DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

Divisão de análise de projetos

Sala 22 –  Bloco 02 –  2 andar, ramal 1288

Email; analisedeprojetos@itanhaém.sp.gov.br

Seção de Licenciamento de Obras e Instalações

Balcão de atendimento Pav. Térreo bloco 02, telefone (13) 3421-1628 e o ramal 1628

Email: [email protected]


DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS

Sala 38 – bloco 02 – 2 andar, ramais 1285 e 1296
Email: [email protected]

Recursos de Providência
– O que é

É um Processo para gerar Recurso ou Impugnação de Auto de Infração decorrente do Processo de providências

Como solicitar
Clique aqui para solicitar

Portal de Denúncias – Fiscalização de Obras

O que é O Portal de Denúncias é um canal que tem por finalidade identificar
irregularidades referentes aos assuntos:

  • Obras (Sem placa de resp. técnica, materiais e entulhos na via
    pública ou calçada, riscos e danos a terceiros, garagem frontal,
    recuo, masseira, pavimento superior e outros);
  • Lotes (Com mato alto, sem roçada; água acumulada, entulhos,
    lixos; sem passeio público e sem muro frontal para vias
    pavimentadas e outros)
  • Vazamento de Esgoto Qualquer vazamento no interior ou passeio
    do imóvel e outros)
  • Lixeira (Lixeira irregular ou ausência e outros)
  • Diversos (Imóvel sem calha, sem muro lateral, infiltração, piscina
    irregular, sem rufo, rampa na via pública impedindo escoamento e outros)
  • Diversos (Imóvel sem calha, sem muro lateral, infiltração, piscina
    irregular, sem rufo, rampa na via pública impedindo escoamento e outros)

Clique aqui para fazer a denúncia


DEPARTAMENTO DE URBANISMO


CERTIDÃO DE OBRAS

– Certidão de Diretrizes: Para diretrizes de construção;

– Certidão de Diretrizes de Zoneamento: Para licenciamento na CETESB;

– Certidão de Uso e Ocupação do Solo: Para saber se a atividade pretendida é permitida no lote;

Clique Aqui para solicitar


CÓPIA E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS

– O que é

Solicite através do site Aprova Digital a segunda via e/ou cópias de documentos do Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano.

Como solicitar
Clique aqui para solicitar


APROVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E ALVARÁ DE HABITABILIDADE

ATENÇÃO
Para protocolizar processos referente a qualquer tipo de obra é necessário anexar ao sistema digital itanhaem.aprova.com.br todos os documentos constantes na Resolução 03/2022 do Obras.
Observamos que só serão protocolizados os processos com as
documentações completas e com os eventuais comunicados
expedidos pela pré análise atendidos.


MODELO DE DOCUMENTOS

ABERTURA DE PROCESSO DE APROVAÇÃO

Taxas
  • a. PROTOCOLO (5UF’s)
  • b. CERTIDÃO AMBIENTAL (12 UF’s)
  • c. TAXA DE VISTORIA (30 UF’s)
  • d. ALVARÁ FIXO (10 UF’s)
  • e. APROVAÇÃO (1 UF POR M²)
  • f. Construção Residência Multifamiliar (0,6 UF’s)
  • g. Construção Comercial até 500 m² (0,8 UF’s)
  • h. Construção Comercial acima de 500 m² (0,6 UF’s)
  • i. Construção Industrial (0,6 UF’s)

 

Documentos necessários

Do requerente

  • a. CPF ou CNPJ;
  • b. Procuração;
  • c. Contrato Social (Em caso de Pessoa Jurídica);
  • d. Certidão de Óbito e CPF do Proprietário (Em caso de espólio);

 

Documentações obrigatórias

  • a. Análise Prévia de Situação Ambiental apta para Construção
  • b. Certidão de Medidas e Confrontações
  • c. PGRCC aprovado
  • d. Requerimento

 

Documentações técnicas

  • a. ART/RRT (Elaboração – Projeto / Execução – Direção ou
    Execução / Desdobro ou Unificação: ART –
  • b. Memorial Descritivo da Obra
  • c. QuadroFração Ideal (QFI)
  • d. Croqui Entulho
  • e. Projeto
  • f. Memorial de Desdobro / Unificação / Remanejamento (Caso
    houver)

ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO

Taxas
  • a. PROTOCOLO (5UF’s)
  • b. CERTIDÃO AMBIENTAL (12 UF’s)
  • c. TAXA DE VISTORIA (30 UF’s)
  • d. ALVARÁ FIXO (10 UF’s)
  • e. CONSERVAÇÃO/REGULARIZAÇÃO (5 UF POR M²)

 

Documentos necessários

Do requerente

  • a. CPF ou CNPJ;
  • b. Procuração;
  • c. Contrato Social (Em caso de Pessoa Jurídica);
  • d. Certidão de Óbito e CPF do Proprietário (Em caso de espólio);

 

Documentações obrigatórias

  • a. Análise Prévia de Situação Ambiental apta para Regularização;
  • b. Certidão de Medidas e Confrontações;
  • c. Requerimento

 

Documentações técnicas

  • a. ART/RRT (Elaboração – Projeto / Execução – Direção ou
    Execução / Desdobro ou Unificação: ART –
  • b. Declaração de Veracidade
  • c. 3 fotos (sendo 1 interna da Obra Concluída)
  • d. Laudo de Vistoria
  • e. Quadro Fração Ideal (QFI)
  • f. Projeto
  • g. Memorial de Desdobro / Unificação / Remanejamento (Caso
    houver)

ABERTURA DE PROCESSO DE DESDOBRO/UNIFICAÇÃO/REMANEJAMENTO

Taxas
  • a. PROTOCOLO (5UF’s)
  • b. TAXA DE VISTORIA (30 UF’s)
  • c. ALVARÁ FIXO (10 UF’s)
  • d. DESDOBRO/UNIFICAÇÃO/REMANEJAMENTO (0,1 UF POR M²)
  • e. Desmembramento até 40.000 m² (0,1 UF)
  • f. Desmembramento de 40.000 m² a 100.000 m² (0,05 UF)
  • g. Desmembramento acima de 100.000 m² (0,025 m² UF)
  • h. Unificação até 40.000 m² (0,1 UF)
  • i. Unificação de 40.000 m² a 100.000 m² (0,5 UF)
  • j. Unificação acima de 100.000 m² (0,025 UF)

 

Documentos necessários

Do requerente

  • a. CPF ou CNPJ;
  • b. Procuração;
  • c. Contrato Social (Em caso de Pessoa Jurídica);
  • d. Certidão de Óbito e CPF do Proprietário (Em caso de espólio);

 

Documentações obrigatórias

  • a. Certidão de Medidas e Confrontações;
  • b. Requerimento

 

Documentações técnicas

  • a. ART/RRT (Elaboração – Projeto / Execução – Direção ou
    Execução / Desdobro ou Unificação: ART –
  • b. Projeto
  • c. Memorial de Desdobro / Unificação / Remanejamento (Caso
    houver)

OUTRAS TAXAS

  • a. Reforma Residencial Unifamiliar (0,5 UF/M²)
  • b. Reforma Residencial Multifamiliar (0,3 UF/M²)
  • c. Reforma COML. Até 500 m² (0,4 UF/M²)
  • d. Reforma COML. Acima de 500 m² (0,3 UF/M²)
  • e. Demolição (0,2 UF/M²)
  • f. Busca de Processo (3UF’s)
  • g. Certidão de Uso do Solo (15 UF’s)
  • h. Habite-se Unifamiliar (35 UF’s)
  • i. Habite-se Multifamiliar (25 UF’s)
  • j. Atestado de Capacidade Técnica (10 UF’s)

ALVARÁ DE HABITABILIDADE

– O que é

O Habite-se é um documento que objetiva atestar que a obra foi corretamente
conduzida em atendimento a legislação em vigor, declarando que as obras de
uma edificação (casa, prédio, galpão ou salão) estão concluídas, e podem ser
habitadas. O mesmo vale para reformas, o Habite-se atesta que o edifício está
pronto para receber seus ocupantes.

– Como solicitar

Clique aqui para solicitar


NORMAS MUNICIPAIS

Leis

LEI Nº 4776 – 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 4775 – 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Lei nº 1322Código de Posturas Municipais.

Lei nº 2355Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de dotarem suas agências de bebedouros e sanitários públicos.

Lei nº 2424Autoriza a transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos mediante concessão de uso, conforme especifica.

Lei nº 2494Autoriza a dispensa de taxas e emolumentos às entidades sociais, religiosas, de interesse público e dá outras providências.

Lei nº 2497Autoriza o Executivo a conceder isenção de tributos Municipais às Associações de Bairros.

Lei nº 3085Programa de Moradia Econômica

Lei nº 3288Revoga as Leis nºs 2.372, de 24 de abril de 1998 e 2.465, de 28 de junho de 1999, que autorizam o parcelamento do solo nos Bairros Jardim Corumbá, Jardim Ieda e adjacências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 244 – 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 244 – 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Decretos

Dec. nº 2449Aprova o projeto de loteamento denominado Loteamento “Residencial Guapurá” e dá outras providências.


LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO

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Plano Diretor


Mapas