Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – COMDU

O que é?

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – COMDU, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo em questões relativas à execução da política urbana do Município e à implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município (PDDI), instituído pela Lei Complementar no 168, de 30 de novembro de 2015. É parte integrante do Sistema de Planejamento Municipal e se constitui em instrumento de democratização do processo de planejamento e gestão da cidade.

Atribuições

• Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento
• Integrado do Município – PDDI, analisando questões relativas à sua aplicação;
• Analisar e propor medidas de concretização das políticas urbanas e sua interferência com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município – PDDI;
• Manifestar-se sobre propostas de projetos de lei e de regulamentações decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município – PDDI;
• Acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município – PDDI e manifestar-se sobre o parecer técnico emitido pelo órgão competente para a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança, na forma da lei que o instituir;
• Propor e participar do processo de revisão e atualização periódica do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município – PDDI;
• Analisar e propor a elaboração de normas municipais de interesse urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e à ordenação do território;
• Acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e rural, incluindo os planos setoriais, em especial as políticas municipais de saneamento básico e de mobilidade urbana
• Zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município – PDDI;
• Participar, como órgão de controle social, do processo de formulação da política de saneamento básico do Município, bem como do planejamento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento, nos termos do disposto na Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Conselheiros

Atos Oficiais

• Atas do Conselho(2017)
• Atas do Conselho(2018)
• 1ª Audiência Pública da Atualização da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Código de Edificações e Lei de Verticalização
• 2ª Audiência Pública da Atualização da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Código de Edificações e Lei de Verticalização

Legislação

• Criação: Lei nº 4.122, 23 de setembro de 2016
• Portarias