Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação de Itanhaém é formado por profissionais de diversas áreas e atua como um dos principais pilares da gestão democrática. A participação da sociedade civil é imprescindível nas discussões, elaboração de propostas e decisões políticas relacionadas à qualidade de ensino do Município.
Criado pela Lei Municipal 2.316, de 19 de setembro de 1997, o Conselho é constituído por membros oficiais indicados pela Secretaria de Educação e representantes eleitos por entidades, associações de Pais e Mestres, diretor de escola e do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nomeados posteriormente pelo prefeito. Os encontros, realizados mensalmente no Centro Municipal Tecnológico de Educação, Cultura e Esportes (CMTECE), são dedicados a elaboração do regime interno e discussão de pautas.
Dividido em cinco vertentes, o Conselho exerce funções inerentes ao cargo ocupado pelos membros. O órgão funciona como mediador e articulador da relação entre a comunidade e os gestores da educação municipal, fazendo críticas e dando sugestões a fim de decidir os rumos da educação.
Funções do Conselho:
Consultiva – Deve estar preparado para responder a consultas sobre questões e leis educacionais submetidas pela Secretaria Municipal de Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público e outras entidades representativas de segmentos sociais, assim como por qualquer outro cidadão ou grupos de cidadãos.
Propositiva – Sempre que o poder executivo municipal propuser ação ou projeto no campo da educação, o Conselho pode e deve participar com opiniões e sugestões. É no desempenho desta função que o Conselho participa da discussão e definição das políticas e do planejamento educacional.
Mobilizadora – Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais, envolver a comunidade na gestão do serviço público, mobilizando, motivando e incentivando os diversos setores sociais na realização da educação escolar.
Deliberativa – É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos, e deliberar sobre os currículos propostos pela Secretaria.
Normativa – Exercendo essa função, o órgão pode elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares, autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil e interpretar a legislação e as normas educacionais.
Deliberações
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2023
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2022
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2021
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2020
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2019
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2018
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2017
Atas do Conselho
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2024
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2023
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2022
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2021
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2020
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2019
Atas CME – Conselho Municipal de Educação 2018
Atas CME – Conselho Municipal de Educação 2017
Carta de Apoio e Solidariedade do CME Itanhaém/SP nº 01/2023
Relatório Anual – Avaliação das Atividades 2023
Relatório Anual – Avaliação das Atividades 2022 – 1ºSemestre
Relatório Anual – Avaliação das Atividades – 2021
Parecer – Conselho Municipal de Educação – 2020
Leis Municipal:
Lei nº 2.316 de 19/09/1997 – Criação do CME alterações dado até Lei 4.199/2017
Lei nº 2.785, 23/01/2002 – Altera o Art 6º da Lei Nº 2.316, de 19/09/1997
Lei nº 3.175, de 19/10/2005 – Altera o Art 1º, 5º, 6º e 7º da Lei Nº 2.316, de 19/09/1997
Lei nº 4. 133, 12/12/2016 – Organização do Sistema Municipal de Ensino de Itanhaém
Lei nº 4.199, de 07/12/2017 – Altera o Art 6º e Revoga Arts 11 a 15 da Lei 2.316, de 19/09/1997
Decretos Municipal:
Decreto nº 3.447 – Regimento Interno do CME
Decreto nº 4.388 – Nomeia novos membros para quadriênio do CME, de 2022-2025.
Decreto nº 4.433 – Alteração de Membros do Decreto Nº4.388
Decreto nº 4.453 – Alteração de Membros do Decreto Nº4.388
Decreto nº 4.555 – Alteração de Membros do Decreto Nº4.388
Decreto nº 4.561 – Alteração de Membros do Decreto Nº4.388
Decreto nº 4.569 – Alteração nome Membro do Decreto Nº4.388