Conselho Municipal de Educação

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O Conselho Municipal de Educação de Itanhaém é formado por profissionais de diversas áreas e atua como um dos principais pilares da gestão democrática. A participação da sociedade civil é imprescindível nas discussões, elaboração de propostas e decisões políticas relacionadas à qualidade de ensino do Município.

Criado pela Lei Municipal 2.316, de 19 de setembro de 1997, o Conselho é constituído por membros oficiais indicados pela Secretaria de Educação e representantes eleitos por entidades, associações de Pais e Mestres, diretor de escola e do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nomeados posteriormente pelo prefeito. Os encontros, realizados mensalmente no Centro Municipal Tecnológico de Educação, Cultura e Esportes (CMTECE), são dedicados a elaboração do regime interno e discussão de pautas.

Dividido em cinco vertentes, o Conselho exerce funções inerentes ao cargo ocupado pelos membros. O órgão funciona como mediador e articulador da relação entre a comunidade e os gestores da educação municipal, fazendo críticas e dando sugestões a fim de decidir os rumos da educação.

 

Funções do Conselho:

Consultiva – Deve estar preparado para responder a consultas sobre questões e leis educacionais submetidas pela Secretaria Municipal de Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público e outras entidades representativas de segmentos sociais, assim como por qualquer outro cidadão ou grupos de cidadãos.

Propositiva – Sempre que o poder executivo municipal propuser ação ou projeto no campo da educação, o Conselho pode e deve participar com opiniões e sugestões. É no desempenho desta função que o Conselho participa da discussão e definição das políticas e do planejamento educacional.

Mobilizadora – Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais, envolver a comunidade na gestão do serviço público, mobilizando, motivando e incentivando os diversos setores sociais na realização da educação escolar.

Deliberativa – É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos, e deliberar sobre os currículos propostos pela Secretaria.

Normativa – Exercendo essa função, o órgão pode elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares, autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Deliberações

Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2023
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2022
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2021
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2020
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2019
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2018
Deliberação – Conselho Municipal da Educação 2017

 

Atas do Conselho

Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2023
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2022
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2021
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2020
Atas CME – Conselho Municipal da Educação 2019
Atas CME – Conselho Municipal de Educação 2018
Atas CME – Conselho Municipal de Educação 2017

Carta de Apoio e Solidariedade do CME Itanhaém/SP nº 01/2023
Relatório Anual – Avaliação das Atividades 2022 – 1ºSemestre
Relatório Anual – Avaliação das Atividades – 2021
Parecer – Conselho Municipal de Educação – 2020

Membros do Conselho

Leis e Decretos:

Lei nº 2.316, de 19/09/1997 – Criação do CME

Lei nº 2.785, 23/01/2002 – Altera o Art 6º da Lei Nº 2.316, de 19/09/1997

Lei nº 3.175, de 19/10/2005 – Altera o Art 6º da Lei Nº 2.316, de 19/09/1997

Lei nº 4. 133, 12/12/2016  – Organização do Sistema Municipal de Ensino de Itanhaém

Lei nº 4.199, de 07/12/2017 – Altera o Art 6º e Revoga Arts 11 a 15 da Lei 2.316, de 19/09/1997

Decreto nº 3.447 – Regimento Interno do CME

Decreto nº 3.767 – Nomeação e Posse (2019)

Decreto nº 4.049 – Alteração de Membros do Decreto Nº 3.767

Decreto nº 4.117 – Alteração de Membros do Decreto Nº 3.767

Decreto nº 4.209 – Alteração de Membros do Decreto Nº3.767

Decreto nº 4.388 – Nomeia novos membros para  quadriênio do CME, de 2022-2025.